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ICMS/PI - Devolução e retorno de mercadoria não entregue - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ICMS - 2010/4721

Sumário

Introdução

I - Conceito de devolução de mercadoria

II - Base de cálculo e alíquota

III - Direito ao crédito

III.1 - Devolução de veículos

III.2 - Incentivo fiscal

IV - Devolução com Nota Fiscal Avulsa

V - Devolução simbólica

VI - Recusa da mercadoria

VII - Mercadorias com substituição tributária

VIII - Códigos Fiscais de Operações

Introdução

Nas relações comerciais é muito comum o desfazimento da operação, baseado em motivos diversos como: inconsistência do pedido, qualidade insatisfatória, não observância de prazo, entre outros.

Essa rotina se dá através da devolução física da mercadoria.

O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 49 que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Exercitando o consumidor o direito de arrependimento, os valores pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente ( continua ... )

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