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IRPJ - Programa Empresa Cidadã - Prorrogação da licença-maternidade e paternidade - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/4719

Sumário

Introdução

I - Benefício

I.1 Prorrogação da licença maternidade

I.2 Prorrogação da licença paternidade

II - Requerimento

III - Dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

III.1 - Limite de dedução

III.2 - Tratamento das despesas decorrentes da remuneração paga

IV - Comprovação de regularidade fiscal

V - Requisitos a serem cumpridos pelos empregados

VI - Controle contábil dos gastos

VII - Consultoria FISCOSoft

Introdução

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, XVIII, prevê dentre os direitos e garantias sociais do trabalhador, a licença à trabalhadora gestante, que exerça atividade urbana ou rural, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias), em regra.

Através da Lei nº 11.770 publicada no Diário Oficial da União de 10.09.2008, foi instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista na Constituição Federal, sendo que, a prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa e desde que a empregada requeira a prorrogação do ( continua ... )

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