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Contribuição sindical profissional - Envio da relação nominal de empregados contribuintes

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2010/0830

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade no envio das informações

II - Formas de envio

III - Prazo de envio das informações

IV - SindicatoNet

V - Empresas que não possuem sistema de folha de pagamento

VI - Multa administrativa

VII - Layout do SindicatoNet

VIII - Cartas de aprovação

Introdução

O Instituto FGTS Fácil solicitou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que fosse revigorado entendimento relativo à obrigação de os empregadores remeterem, à entidade sindical, a relação nominal dos empregados contribuintes da contribuição sindical profissional.

Em decorrência da solicitação, foi publicada a Nota Técnica/SRT/MTE/Nº 202/2009, objeto deste Comentário.

I - Obrigatoriedade no envio das informações

Desde 15 de dezembro de 2009, data da publicação da Nota Técnica/SRT/MTE/Nº 202/2009, os empregadores devem encaminhar, às entidades sindicais de trabalhadores, relação nominal dos empregados contribuintes, contendo as seguintes informações:

a) nome completo do trabalhador;

b) número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS);

c) função exercida;

d) remuneração percebida no mês do desconto da contribuição sindical; ( continua ... )

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