ISS/Sorocaba - SP - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento do ISSI - Alíquotas para recolhimento do ISS
Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.II - Prazo para recolhimento ISS próprio
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.
Recolhimento do ISS até dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.
Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.
III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários
No Município de Sorocaba a Responsabilidade Tributária é disciplinada pelo Artigo 24, do Decreto nº 15.206/2006, Artigo 8º, § 7º, da Lei nº 4.994/1995 e Artigo 10, do Decreto nº 9.596/1996.
Eis os dispositivos:
Decreto nº 15.206/2006:
Art 24. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido por serviços prestados por contribuintes estabelecido neste Município, as seguintes pessoas, ainda que imunes, isentas ou beneficiárias de qualquer incentivo ( continua ... )
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