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ISS/Sorocaba - SP - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento do ISS

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.

Recolhimento do ISS até dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

No Município de Sorocaba a Responsabilidade Tributária é disciplinada pelo Artigo 24, do Decreto nº 15.206/2006, Artigo 8º, § 7º, da Lei nº 4.994/1995 e Artigo 10, do Decreto nº 9.596/1996.

Eis os dispositivos:

Decreto nº 15.206/2006:

Art 24. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido por serviços prestados por contribuintes estabelecido neste Município, as seguintes pessoas, ainda que imunes, isentas ou beneficiárias de qualquer incentivo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

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