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Piso salarial no Estado do Paraná - Valores a partir de 1º de maio de 2010

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2010/0829

Sumário

I - Introdução

II - Piso salarial

III - Valores

V - Data-Base

V - Trabalhadores não abrangidos

VI - Revogação

I - Introdução

Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Todavia, essa autorização não poderá ser exercida no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais.

Fundamentação: inciso V do art. 7º da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000.

II - Piso salarial

Com base na Lei Complementar nº 103/2000, o Estado do Paraná publicou a Lei nº 16.470 de 30.03.2010, que estabelece os pisos salariais dos empregados integrantes das categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), a partir de 1º de maio de 2010.

Fundamentação: art. 1º da Lei nº 16.470/2010; art. 1º Lei Complementar nº ( continua ... )

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