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PIS/PASEP, COFINS, IPI, II e CIDE - RECOMPE - Regime Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2010/4756

Sumário

Introdução

I - Produtos abrangidos

II - Forma de aquisição

III - Beneficiários do RECOMPE

IV - Benefícios fiscais

V - Condições para fruição do benefício

VI - Cancelamento da habilitação

VII - Efeitos do cancelamento

VIII - Conversão da suspensão e pagamento dos tributos

IX - Prazo para fruição do benefício

Introdução

Por meio da Medida Provisória nº 472, de 15.12.2009, convertida na Lei nº 12.249, de 11.06.2010, foi criado o Regime Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE, que concede benefícios fiscais nas operações com equipamentos de informática incluídos no Programa Um Computador por Aluno - PROUCA.

O objetivo dessas medidas é promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência.

Por meio do Decreto nº 7.243, de 26.07.2010, atendendo a previsão da própria Lei nº 12.249, o Poder Executivo regulamentou o RECOMPE. A seguir, são analisados os detalhes deste ( continua ... )

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