PIS/PASEP, COFINS, IPI, II e CIDE - RECOMPE - Regime Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - Roteiro de ProcedimentosSumário
II - Forma de aquisição
III - Beneficiários do RECOMPE
IV - Benefícios fiscais
V - Condições para fruição do benefício
VI - Cancelamento da habilitação
VII - Efeitos do cancelamento
VIII - Conversão da suspensão e pagamento dos tributos
IX - Prazo para fruição do benefício
Por meio da Medida Provisória nº 472, de 15.12.2009, convertida na Lei nº 12.249, de 11.06.2010, foi criado o Regime Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE, que concede benefícios fiscais nas operações com equipamentos de informática incluídos no Programa Um Computador por Aluno - PROUCA.
O objetivo dessas medidas é promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência.
Por meio do Decreto nº 7.243, de 26.07.2010, atendendo a previsão da própria Lei nº 12.249, o Poder Executivo regulamentou o RECOMPE. A seguir, são analisados os detalhes deste ( continua ... )
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