PIS/PASEP, COFINS, IPI, II e CIDE - RECOMPE - Regime Especial para Aquisi��o de Computadores para uso Educacional - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

PIS/PASEP, COFINS, IPI, II e CIDE - RECOMPE - Regime Especial para Aquisi��o de Computadores para uso Educacional - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - 2010/4756
Sum�rio
Introdu��o
I - Produtos abrangidos
II - Forma de aquisi��o
III - Benefici�rios do RECOMPE
IV - Benef�cios fiscais
V - Condi��es para frui��o do benef�cio
VI - Cancelamento da habilita��o
VII - Efeitos do cancelamento
VIII - Convers�o da suspens�o e pagamento dos tributos
IX - Prazo para frui��o do benef�cio
Introdu��o
Por meio da Medida Provis�ria n� 472, de 15.12.2009, convertida na Lei n� 12.249, de 11.06.2010, foi criado o Regime Especial para Aquisi��o de Computadores para uso Educacional - RECOMPE, que concede benef�cios fiscais nas opera��es com equipamentos de inform�tica inclu�dos no Programa Um Computador por Aluno - PROUCA.
O objetivo dessas medidas � promover a inclus�o digital nas escolas das redes p�blicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com defici�ncia.
Por meio do Decreto n� 7.243, de 26.07.2010, atendendo a previs�o da pr�pria Lei n� 12.249, o Poder Executivo regulamentou o RECOMPE. A seguir, s�o analisados os detalhes deste ( continua ... )

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