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ICMS/MG - Fornecimento de refeição - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2010/4379

Sumário

Introdução

I - Fato gerador do ICMS

II - Base de cálculo

III - Redução da base de cálculo

IV - Alíquota

V - Contribuinte

VI - Local da operação

VII - Hipóteses de isenção

VIII - Buffet, hotéis, motéis, pensões e congêneres

IX - Operações com aves

X - Mercadorias sujeitas à substituição tributária

Introdução

A legislação trata de maneira diferenciada o fornecimento de refeições. Neste Roteiro são tratados os procedimentos a serem observados por empresas que atuam nessa área segundo, a legislação do Estado de Minas Gerais.

I - Fato gerador do ICMS

A legislação elenca como fato gerador do ICMS:

a) o fornecimento de alimentação ou de bebida em bar, restaurante ou estabelecimento similar;

b) o fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por bar, restaurante ou por qualquer estabelecimento que explore tal atividade, incluídos os serviços a ela inerentes.

Fundamentação: artigo 1º, inciso I e ( continua ... )

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