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ICMS/CE - Devolução e retorno de mercadoria não entregue - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2010/4705

Sumário

Introdução

I - Conceito de devolução

II - Devolução de mercadoria

III - Nota Fiscal de devolução

IV - Direito ao crédito

V - Devolução por não contribuinte do ICMS

V.1 - Direito ao crédito

V.2 - Trânsito da mercadoria

V.3 - Prazo para crédito

V.4 - Impossibilidade de crédito

VI - Recusa da mercadoria

VII - Entrega em outro destinatário

VIII - Nota fiscal Avulsa

IX - Mercadorias com substituição tributária

X - Códigos Fiscais de Operações

Introdução

Nas relações comerciais é muito comum o desfazimento da operação, baseado em motivos diversos como: inconsistência do pedido, qualidade insatisfatória, não observância de prazo, dentre outros.

Essa rotina se dá por meio da devolução física da mercadoria.

O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 49 que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Exercitando o consumidor o direito de arrependimento, os valores pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente ( continua ... )

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