ICMS/RJ - Fornecimento de refeição - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2017/4699
Sumário
II - Base de cálculo
II.1 - Exclusão da base de cálculo do valor recebido como gorjeta
III - Alíquota
V - Tributação em função da receita bruta
V.1 - Cálculo do imposto
V.2 - Operações tributadas pelas regras normais
V.3 - Obrigações acessórias
V.4 - Condições impeditivas
V.5 - Possibilidade de reenquadramento
V.6 - Formalização da opção
V.7 - Indeferimento do pedido
V.8 - Recolhimento do ICMS
V.9 - Créditos do ICMS
V.10 - Hipóteses de desenquadramento
V.11 - Recolhimento e escrituração no desenquadramento
Refeição, de acordo com Dicionário escolar da língua portuguesa/Academia Brasileira de Letras, Companhia Editora Nacional, "é a porção de alimentos que se toma de cada vez as certas horas do dia ou da noite", e alimentação "é conjunto de substâncias nutritivas com que se alimenta um ser vivo". Pode-se aferir, então, que fornecimento de refeição/alimentação não se confunde com o típico "produto alimentício", o qual fica disponível, por exemplo, nas prateleiras dos supermercados. O que é de suma importância para fins de identificação de eventuais benefícios fiscais aplicáveis às operações envolvendo fornecimento de refeição, conforme será visto mais adiante no presente Roteiro de ( continua ... )
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