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ICMS/RJ - Fornecimento de refeição - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017/4699

Sumário

Introdução

I - Fato gerador do ICMS

II - Base de cálculo

II.1 - Exclusão da base de cálculo do valor recebido como gorjeta

III - Alíquota

IV - Preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante

V - Tributação em função da receita bruta

V.1 - Cálculo do imposto

V.2 - Operações tributadas pelas regras normais

V.3 - Obrigações acessórias

V.4 - Condições impeditivas

V.5 - Possibilidade de reenquadramento

V.6 - Formalização da opção

V.7 - Indeferimento do pedido

V.8 - Recolhimento do ICMS

V.9 - Créditos do ICMS

V.10 - Hipóteses de desenquadramento

V.11 - Recolhimento e escrituração no desenquadramento

Introdução

Refeição, de acordo com Dicionário escolar da língua portuguesa/Academia Brasileira de Letras, Companhia Editora Nacional, "é a porção de alimentos que se toma de cada vez as certas horas do dia ou da noite", e alimentação "é conjunto de substâncias nutritivas com que se alimenta um ser vivo". Pode-se aferir, então, que fornecimento de refeição/alimentação não se confunde com o típico "produto alimentício", o qual fica disponível, por exemplo, nas prateleiras dos supermercados. O que é de suma importância para fins de identificação de eventuais benefícios fiscais aplicáveis às operações envolvendo fornecimento de refeição, conforme será visto mais adiante no presente Roteiro de ( continua ... )

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