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Imposto de Renda - Declaração de Ajuste Anual - Programas de estímulo à solicitação de documentos fiscais

Comentário - Federal - 2010/2216

I. Programa de estímulo à solicitação de documentos fiscais

No intuito de estimular os adquirentes de mercadorias e serviços a exigirem do fornecedor a entrega de documento fiscal, os Estados e Municípios têm implantado programas da concessão de créditos.

Em regra, parte do ICMS ou ISS incidente sobre a operação é devolvida ao consumidor. Ou seja, quanto mais documentos fiscais são exigidos, mais créditos o consumidor tem direito.

A forma de utilização desses créditos depende da legislação de cada Estado, Município e do Distrito Federal, bem assim de que haja programa de incentivo nesse sentido.

No Estado de São Paulo, por exemplo, em cada compra, o consumidor informa seu CPF e solicita sua Nota Fiscal, Cupom Fiscal ou Nota Fiscal on-line. O vendedor registra o CPF do comprador e emite o documento fiscal ou o gera, no caso de Nota Fiscal on-line. Após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do imposto a que ele tem direito, proporcional ao valor da compra.

Nesse caso, o consumidor faz um cadastro no portal da "Nota Fiscal Paulista" que será utilizado para consulta de notas registradas, consulta e utilização dos créditos, dentre outros. Entretanto, mesmo que o consumidor não possua o cadastro, poderá acumular créditos fornecendo o CPF nas compras.

O crédito poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA, transferido para a conta corrente, poupança, transferido para outra pessoa, entidades sociais ou devolvido em prêmios.

Para saber os detalhes, bem assim se há programa de incentivo no respectivo Estado ou Município, se faz necessário consultar a legislação do respectivo ente federativo. No caso do Estado de São Paulo, veja nosso Roteiro: http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=159132

II - Isenção de imposto de ( continua ... )

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