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Simples Nacional - Procedimentos de fiscalização - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/4695

Sumário

Introdução

I - Fiscalização - Competência para fiscalizar

II - Sistema eletrônico único de fiscalização

III - Auto de infração e notificação fiscal

III.1 - Descumprimento de obrigação acessória

IV - Omissão de receita

IV.1 - Falta de escrituração de pagamentos

IV.2 - Levantamento quantitativo por espécie

IV.3 - Depósitos bancários

IV.4 - Falta de emissão de documento fiscal ou emissão por valor inferior

V - Infrações e penalidades

V.1 - Acréscimos legais e multas aplicáveis à obrigação principal

V.2 - Penalidades relativas a obrigações acessórias

V.2.1 - DASN

V.2.2 - PGDAS-D

V.2.3 - Comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional

Introdução

Os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) estão disciplinados na ( continua ... )

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