Simples Nacional - Procedimentos de fiscalização - Roteiro de ProcedimentosSumário
I - Fiscalização - Competência para fiscalizar
II - Sistema eletrônico único de fiscalização
III - Auto de infração e notificação fiscal
III.1 - Descumprimento de obrigação acessória
IV - Omissão de receita
IV.1 - Falta de escrituração de pagamentos
IV.2 - Levantamento quantitativo por espécie
IV.3 - Depósitos bancários
IV.4 - Falta de emissão de documento fiscal ou emissão por valor inferior
V.1 - Acréscimos legais e multas aplicáveis à obrigação principal
V.2 - Penalidades relativas a obrigações acessórias
V.2.1 - DASN
V.2.2 - PGDAS-D
V.2.3 - Comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional
Os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) estão disciplinados na ( continua ... )
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