x
x
x
Jundiaí/SP - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

Recolhimento do ISS até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência da prestação dos serviços.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

 
Para efeito de retenção do imposto, a base de cálculo é o preço do serviço, aplicando-se a alíquota específica da atividade.
Ao ser efetuada a retenção, deverá ser fornecido comprovante ao prestador do serviço.

No Município de Jundiaí, a Responsabilidade Tributária é disciplinada pelos artigos 164, 165, 166 e 167 da Lei Complementar nº 460/2008 com nova redação dada pela Lei Complementar nº 507/2011:

Eis os dispositivos:

Art. 164. São solidários ao pagamento do imposto, inclusive quando imunes ou isentos:

I - conjuntamente com o contribuinte e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do Anexo I desta Lei Complementar, prestados sem a documentação fiscal correspondente e/ou sem a prova do pagamento do imposto; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?