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Curitiba/PR - Geração de Crédito de ISS pela Emissão da NFS-e e Abatimento no Valor do IPTU - Instituição - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2014/4685

Sumário

I - Introdução

II - Legislação Aplicável

III - Geração de crédito do ISS

III.1 - Inscrição dos Tomadores

IV - Quem não fará jus ao crédito

V - Utilização do Crédito

VI - Restrição para utilização dos créditos

I - Introdução

Além de instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio da Lei Complementar nº 73/2009 e do Decreto nº 1.575/2009, a Prefeitura de Curitiba também adotou uma medida para que os tomadores de serviços exijam a emissão deste documento fiscal.

Pela nova sistemática, o tomador de determinados serviços recebe um crédito (percentual do ISS registrado na NFS-e) que pode ser utilizado para abatimento no valor do IPTU.

Neste roteiro analisaremos todos os detalhes da geração de crédito pelas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços.

Clique aqui para obter detalhes sobre a emissão da NFS-e.

II - Legislação Aplicável

Os Atos legais que regulamentam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a geração de crédito são os seguintes:

a) Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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