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Uberlândia/MG - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeita ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

Recolhimento do ISS até o 15º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

A legislação que disciplina a questão da Responsabilidade Tributária no Município de Uberlândia é a seguinte:

Artigos 6º, 10-A e 12 da Lei Complementar nº 336/2003, com redação dada pelas Leis nº 410/2005, nº 507/2009 e nº 527/2011, com regulamentação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 9.544/2004 com redação dada pelo Decreto nº 12.595/2010.

Eis os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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