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ICMS/PR - Fornecimento de refeições - Roteiro de Procedimentos - Até 30.9.2017

Roteiro - Estadual - 2017/4679

Sumário

Introdução

I - Regime normal de tributação

I.1 - Isenção

I.2 - Diferimento

I.3 - Base de cálculo

I.4 - Alíquota

II - Regime especial de tributação

III - Situações específicas

III.1 - Fornecimento de refeição a funcionários efetivos, terceirizados e safristas de empresa de terceiro

III.2 - Obrigatoriedade do uso do ECF por empresas fornecedoras de refeições coletivas

III.3 - Possibilidade de apropriação de crédito do ICMS

Introdução

Pode-se considerar refeição como sendo "a porção de alimento que se toma de cada vez a certas horas do dia ou da noite", conforme conceituação de Caldas Aulete, in Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa, Editora Delta - Rio de Janeiro, edição de 1958.

Assim, pode-se aferir que fornecimento de refeição ou alimentação não se confunde com o típico "produto alimentício", o qual fica disponível, por exemplo, nas prateleiras dos supermercados. O que é de suma importância para fins de identificação de eventuais benefícios fiscais aplicáveis às operações envolvendo fornecimento de refeição, conforme veremos mais adiante no presente Roteiro de Procedimentos.

Ante isso, tem-se que fornecimento de alimentação ou refeição está no campo de incidência do ICMS, imposto de competência ( continua ... )

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