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ICMS/RS - Fornecimento de refeição - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/4677

Sumário

Introdução

I - Conceito de refeição

II - Campo de incidência do ICMS

III - Hipóteses de isenção do ICMS

IV - Alíquota aplicável

V - Base de cálculo

V.1 - Hipótese de redução

V.1.1 - Condições para fruição do benefício

V.2 - Exemplo prático

VI - Indicação na Nota Fiscal do dispositivo regulamentar relativo à isenção do ICMS ou à base de cálculo reduzida

VII - Crédito presumido

VII.1 - Possibilidade - Opção do contribuinte

VII.2 - Procedimento operacional

VIII - Questões controvertidas

VIII.1 - Rotisserias

VIII.2 - Supermercados

Introdução

Muito já se discutiu na seara tributária sobre a incidência do ICMS sobre o fornecimento de refeições, por conta da natureza híbrida dessa atividade: fornecimento de mercadorias e prestação de serviços.

Com efeito, a discussão surgiu do entendimento de que estar-se-ia diante de materialidades tributárias distintas, logo, sujeitas, sob o aspecto objetivo, a impostos distintos, isto é, ICMS e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Este entendimento, no entanto, não prevaleceu, persistindo apenas a tributação pelo ICMS, como será visto mais ( continua ... )

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