ICMS/RS - Fornecimento de refeição - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2016/4677
Sumário
II - Campo de incidência do ICMS
III - Hipóteses de isenção do ICMS
IV - Alíquota aplicável
V - Base de cálculo
V.1 - Hipótese de redução
V.1.1 - Condições para fruição do benefício
V.2 - Exemplo prático
VII - Crédito presumido
VII.1 - Possibilidade - Opção do contribuinte
VII.2 - Procedimento operacional
VIII - Questões controvertidas
VIII.1 - Rotisserias
VIII.2 - Supermercados
Muito já se discutiu na seara tributária sobre a incidência do ICMS sobre o fornecimento de refeições, por conta da natureza híbrida dessa atividade: fornecimento de mercadorias e prestação de serviços.
Com efeito, a discussão surgiu do entendimento de que estar-se-ia diante de materialidades tributárias distintas, logo, sujeitas, sob o aspecto objetivo, a impostos distintos, isto é, ICMS e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Este entendimento, no entanto, não prevaleceu, persistindo apenas a tributação pelo ICMS, como será visto mais ( continua ... )
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