Londrina/PR - ISS - Declara��o Eletr�nica de Servi�os - Informa��es at� a compet�ncia de Dezembro/2009 (Coment�rio

Londrina/PR - ISS - Declara��o Eletr�nica de Servi�os - Informa��es at� a compet�ncia de Dezembro/2009

Clique aqui para acessar as informa��es sobre a Declara��o Eletr�nica de Servi�os a partir da compet�ncia de Janeiro/2010.
I - Declara��o Eletr�nica de Servi�os
No Munic�pio de Londrina, segundo orienta��o da Prefeitura, existem dois Decretos regulamentando a apresenta��o da Declara��o Eletr�nica de Servi�os.
a) Decreto n� 876/2009
O sistema de Declara��o e Gest�o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, institu�do pelo Decreto n� 876/2009, ainda n�o � utilizado em raz�o de problemas t�cnicos, ou seja, n�o h� "software" dispon�vel para a gera��o da Declara��o. Por�m, n�o houve publica��o de ato oficial suspendendo a utiliza��o do mesmo.
Diante disso, embora obrigados pela Legisla��o, os prestadores e tomadores de servi�os n�o tem como cumprir com essa obriga��o.
Segundo a Prefeitura, enquanto n�o for disponibilizado o "novo" sistema, os tomadores de servi�os ficam obrigados � apresenta��o da declara��o institu�da pelo Decreto n� 800/2007, utilizando o sistema anterior.
a) Decreto n� 800/2007
A Declara��o institu�da pelo Decreto n� 800/2007 � obrigat�ria para todos os tomadores dos servi�os, contendo as informa��es referentes �s reten��es efetuadas e servi�os tomados, inclusive sobre os servi�os imunes, isentos ou n�o tributados pelo ISS, ainda que sem movimento.
Nos t�picos abaixo apresentamos informa��es sobre esses dois sistemas da Prefeitura de ( continua ... )

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