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Balanço de abertura - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2010/4661

Sumário

Introdução

I - Regras gerais na elaboração do balanço de abertura

II - Exemplo de balanço de abertura

III - Perguntas e respostas da Receita Federal do Brasil - DIPJ 2009

Introdução

As empresas que adotam o livro caixa, conforme permissão da legislação fiscal, ao ingressarem na forma de apuração pelo lucro real ficam obrigadas a elaborar o Balanço de Abertura, cuja finalidade é iniciar sua escrituração contábil. Este Roteiro tratará das principais regras dessa obrigação.

I - Regras gerais na elaboração do balanço de abertura

A legislação fiscal permite que as empresas sujeitas à apuração pelo lucro presumido ou simples nacional, em substituição a escrituração contábil, adotem o livro caixa.

Perante o aspecto societário, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece os parâmetros gerais aplicáveis à atividade empresarial, e dispõe que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, em observância aos seus artigos 1.179 e seguintes. Nesses dispositivos, portanto, está a previsão legal da obrigatoriedade de manutenção da contabilidade pelos empresários e sociedades empresárias.

 
É dispensado da escrituração comercial (contabilidade) o pequeno empresário definido no artigo 68 da Lei Complementar nº 123/2006.

No entanto, não obstante a obrigatoriedade prevista na legislação comercial, a legislação do Imposto de Renda obriga somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a manter a escrituração dos livros comerciais e fiscais. Por esse motivo, muitas empresas sujeitas ao lucro presumido e ao simples nacional deixam de efetuar os registros contábeis, em substituição ao livro ( continua ... )

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