Joinville/SC - ISS - Quadro Geral de Informa��es B�sicas para Apura��o e Recolhimento (Roteiro

Joinville/SC - ISS - Quadro Geral de Informa��es B�sicas para Apura��o e Recolhimento
I - Al�quotas para recolhimento do ISS
Clique aqui para consultar a al�quota correspondente � atividade exercida.

1) A pessoa jur�dica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de servi�os ficar� sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a reten��o na fonte tamb�m dever� ser utilizada a al�quota correspondente � atividade exercida.
II - Prazo para recolhimento ISS pr�prio

Regra v�lida para o ISS que n�o est� sujeito � reten��o na fonte. � devido pelo pr�prio prestador dos servi�os e deve ser recolhido em seu nome.
II.1 - Regra Geral - Prestadores de Servi�os.
Recolhimento do ISS at� o 15� dia do m�s subseq�ente ao do fato gerador.

Na hip�tese do dia do vencimento do imposto coincidir com dia n�o-util o pagamento dever� ser antecipado.
III - ISS Retido na Fonte - Quem s�o os Respons�veis Tribut�rios
No Munic�pio de Joinville, a responsabilidade tribut�ria � disciplinada pelos seguintes artigos da Lei Complementar n� 155/2003 com nova reda��o dada pelas Leis Complementares n� 169/2004 e n� 398/2013:
Art. 10. Respons�vel pelo Imposto � o tomador do servi�o ou intermedi�rio diretamente vinculado ao fato gerador da respectiva obriga��o que deixar de reter e recolher aos cofres municipais o seu montante, principalmente nos casos em que:
I - o prestador deixar de emitir nota fiscal de servi�os, ou outro documento exigido pela Administra��o ( continua ... )

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