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Joinville/SC - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.

Recolhimento do ISS até o 15º dia do mês subseqüente ao do fato gerador.

 
Na hipótese do dia do vencimento do imposto coincidir com dia não-util o pagamento deverá ser antecipado.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

No Município de Joinville, a responsabilidade tributária é disciplinada pelos seguintes artigos da Lei Complementar nº 155/2003 com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 169/2004 e nº 398/2013:

Art. 10. Responsável pelo Imposto é o tomador do serviço ou intermediário diretamente vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação que deixar de reter e recolher aos cofres municipais o seu montante, principalmente nos casos em que:

I - o prestador deixar de emitir nota fiscal de serviços, ou outro documento exigido pela Administração ( continua ... )

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