Piso salarial do Estado de Santa Catarina - Ano de 2010 (Coment�rio

Piso salarial do Estado de Santa Catarina - Ano de 2010
Coment�rio - Previdenci�rio/Trabalhista - 2010/0822
Sum�rio
Introdu��o
I - Piso salarial
II - Valores
III - Aplicabilidade
IV - Categorias n�o abrangidas
Introdu��o
Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial para os empregados que n�o tenham piso salarial definido em lei federal, conven��o ou acordo coletivo de trabalho.
Todavia, essa autoriza��o n�o poder� ser exercida:
a) no segundo semestre do ano em que se verificar elei��o para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;
b) em rela��o � remunera��o de servidores p�blicos municipais.
O piso salarial estadual poder� ser estendido aos empregados dom�sticos.

O valor do piso salarial n�o poder� ser inferior ao valor do sal�rio m�nimo nacional.
Fundamenta��o: inciso V do art. 7� da Constitui��o Federal de 1988; e art. 1� da Lei Complementar n� 103/2000.
I - Piso salarial
Com base na Lei Complementar n� 103/2000, o Estado de Santa Catarina, publicou a Lei Complementar n� 459 de 30.09.2009 que estabelece pisos salariais aos empregados a partir de ( continua ... )

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