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Simples Nacional - Recolhimento - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/4649

Sumário

Introdução

I - Forma de recolhimento

II - Rede arrecadadora

III - Prazo de recolhimento

III.1 - Prazos excepcionais de recolhimento

III.1.1 - Prorrogação - Santa Catarina

III.1.2 - Prorrogação - Maranhão

III.1.3 - Prorrogação - Pernambuco

III.1.4 - Prorrogação - Alagoas

III.1.5 - Calamidade pública

III.2 - Prorrogação - Rio de Janeiro

IV - Recolhimento fora do prazo

IV.1 - Multa de mora

IV.2 - Juros de mora

IV.3 - Exemplo

V - Restituição ou compensação de quantias recolhidas indevidamente

V.1 - Restituição

VI - Tributação dos valores diferidos

Introdução

O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Sua principal característica, portanto, é possibilitar o recolhimento de uma série de tributos em um único documento de ( continua ... )

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