RESENHA MUNICIPAL da 4ª Semana de Dezembro de 2009 (21/12/2009 a 25/12/2009)

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Atos Municipais

MUNICÍPIO ASSUNTO PUBLICAÇÃO CONTEÚDO Nacional Não houve artigo publicado nesta semana Belo Horizonte ISS - Estabelecimento Prestador - Inexistência de Fato - Declaração Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 15.12.2009 Declara a inexistência de fato do estabelecimento prestador das empresas que indica e dá outras providências. ISS - Estabelecimento Prestador - Regularização - Declaração Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 09.12.2009 Declara a regularização de estabelecimento prestador e dá outras providências. ISS - Vencimento - Prorrogação Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.822 de 23.12.2009 Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Brasília DF e Brasília - INPC - Janeiro/2010 - Divulgação ( continua ... )

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