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Informações contábil-fiscais em meios magnéticos - Manutenção e apresentação à Receita Federal - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/4620

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade de apresentação

II - Penalidades

II.1 - Arbitramento do Lucro

III - Normas para apresentação dos Arquivos e sistemas

III.1 - Prazo de entrega

III.2 - Especificações do arquivo

IV - Contribuintes sujeitos ao SPED

V - MANAD

VI - Ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS

Introdução

A Lei nº 8.218, de 29.08.1991, dispõe sobre a manutenção, guarda e apresentação ao fisco, pelas pessoas jurídicas que utilizem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, dos respectivos arquivos magnéticos.

Neste Roteiro são analisadas as especificidades dessa obrigação acessória, cujo leiaute foi alterado recentemente por meio do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25, de 07.06.2010.

I - Obrigatoriedade de apresentação

a) A partir de 28.07.2001

O artigo 72 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001, publicada no D.O.U. de 28.07.2001, alterou a redação do ( continua ... )

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