Informações contábil-fiscais em meios magnéticos - Manutenção e apresentação à Receita Federal - Roteiro de ProcedimentosSumário
I - Obrigatoriedade de apresentação
II - Penalidades
II.1 - Arbitramento do Lucro
III - Normas para apresentação dos Arquivos e sistemas
III.1 - Prazo de entrega
III.2 - Especificações do arquivo
IV - Contribuintes sujeitos ao SPED
V - MANAD
VI - Ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS
A Lei nº 8.218, de 29.08.1991, dispõe sobre a manutenção, guarda e apresentação ao fisco, pelas pessoas jurídicas que utilizem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, dos respectivos arquivos magnéticos.
Neste Roteiro são analisadas as especificidades dessa obrigação acessória, cujo leiaute foi alterado recentemente por meio do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25, de 07.06.2010.
I - Obrigatoriedade de apresentação
a) A partir de 28.07.2001
O artigo 72 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001, publicada no D.O.U. de 28.07.2001, alterou a redação do ( continua ... )
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