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Simples Nacional - Tributos abrangidos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2011/4619

Sumário

Introdução

I - Regras gerais

II - Tributos abrangidos

III - Isenção

IV - Imunidade

V - Tributos não abrangidos

VI - Cálculo

Introdução

A Lei Complementar nº 123/2006, entre os diversos benefícios destinados às micro e pequenas empresas, traz um capítulo específico destinado à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, denominado Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional.

A principal novidade do Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, é a possibilidade de recolhimento, mediante regime único de arrecadação, de impostos e contribuições de competência federal, estadual, distrital e municipal.

Neste Roteiro, conheceremos quais são esses tributos incluídos no Simples Nacional.

I - Regras gerais

O Simples Nacional, como já disposto, consiste em um regime unificado de apuração e recolhimento de impostos e contribuições.

Esse regime, destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, limitou a competência dos entes tributários. Os Estados, Distrito Federal e Municípios, bem assim a própria União, não podem mais alterar por meio de suas leis ordinárias as regras tributárias relativas às micro e pequenas empresas, salvo raras exceções.

 
Para conhecer as vedações ao Simples Nacional, consulte o ( continua ... )

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