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IRPJ/CSLL - Alterações trazidas pela Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009

Comentário - Federal - 2009/2209

Dentre as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 472 de 15.12.2009, destacamos no presente comentário aquelas que alteram as regras de apuração e pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

I - Alterações nas sistemáticas de apuração do IRPJ e da CSLL

Consoante art. 44 do Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. A renda para as pessoas jurídicas é, basicamente, o lucro.

O lucro, base de cálculo do IRPJ pode ser determinado a partir do lucro líquido contábil trimestral (ou anual, por opção condicionada a antecipações mensais), ou de um percentual aplicável à receita bruta da pessoa jurídica (percentual de presunção).

O ajuste ao lucro líquido contábil, obtido pelas adições e exclusões dos custos, despesas e perdas não dedutíveis (adições) e das receitas, resultados ou ganhos não tributáveis (exclusões), faz nascer o Lucro Real que é, como regra geral, a base de cálculo do IRPJ.

Para adotar a regra geral de tributação, que é o lucro real, as pessoas jurídicas deverão manter contabilidade completa, nos termos da legislação societária, sob pena de terem seus lucros arbitrados pelo fisco, a partir de aplicação de percentuais sobre a receita bruta da atividade, ou por outros critérios definidos na legislação de regência.

I.1 - Pessoas jurídicas obrigadas ao Lucro Real

Não obstante ser o lucro real a regra de tributação pelo IRPJ, a legislação tributária admite a opção pelo Lucro Presumido Trimestral. Entretanto, não podem optar pelo lucro presumido, estando obrigadas à apuração do lucro real, desde o ano-calendário de 1999, as jurídicas:

a) cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; ( continua ... )

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