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ICMS/PB - Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) e Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/4612

Sumário

Introdução

I - Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM)

I.1 - Obrigatoriedade

I.2 - Forma e prazo de entrega

I.2.1 - Falta de entrega da GIM

I.2.2 - Informações que devem constar do arquivo

I.3 - Geração e validação da GIM

I.3.1 - Roteiro básico para geração da GIM

I.4 - Informações contidas na GIM quando do encerramento do balanço

I.5 - Confirmação da recepção das informações

I.6 - Retificação da GIM

II - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA)

II.1 - Obrigatoriedade

II.2 - Forma e prazo de entrega

II.3 - Geração da GIVA

II.4 - Retificação da GIVA

III - Penalidades

Introdução

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), art. 113, § 2º, a obrigação acessória decorre de uma obrigação de fazer (como, por exemplo, a entrega de GIM, GIVA, GIA-ST, Sintegra, emissão de documentos fiscais, escrituração de livros fiscais, entre outros) ou não fazer algo (como não impedir a fiscalização) a favor da arrecadação ou da fiscalização. ( continua ... )

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