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Campo Grande/MS - ISS - Serviços Realizados por Autônomos Sob a Forma de Trabalho Pessoal - Recolhimento do ISS

Comentário - Municipal - 2010/0646

I - Introdução

II - Base de Cálculo Estimada (Valor Fixo)

III - Profissionais Autônomos que Exercem Serviços sob a Forma de Trabalho Pessoal

III.1 - Conceito

III.2 - Lançamento do ISS

III.3 - Forma de Pagamento do ISS

IV - Sociedades de Profissionais

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação de ISS dos profissionais autônomos que realizam serviços sobre a forma de trabalho pessoal no Município de Campo Grande.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes estão previstas na Lei Complementar nº 59/2003 (com atualizações posteriores), na Resolução nº 3/2009 da Secretaria Municipal da Receita de Campo Grande, bem como no Decreto nº 10.693/2008.

II - Base de Cálculo Estimada (Valor Fixo)

A regra geral de tributação do Imposto Sobre Serviços é a aplicação de uma alíquota sobre o preço dos serviços (base de cálculo), resultando assim, no valor do Imposto. Exceção à essa regra geral de tributação se faz em relação aos serviços prestados por profissionais autônomos sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

A Prefeitura de Campo Grande adota um valor fixo a título do Imposto Sobre Serviços para cada profissional autônomo que exerça seus serviços sob a forma de trabalho pessoal. Nessa forma de tributação, o valor do ISS varia de acordo com o grau de escolaridade do profissional, ou seja, quanto maior o grau de escolaridade, maior o valor do ( continua ... )

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