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RESENHA MUNICIPAL da 1ª Semana de Dezembro de 2009 (30/11/2009 a 04/12/2009)

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Belo Horizonte

Municipal - Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido - RegulamentaçãoDecreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.791 de 02.12.2009Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal.
ISS - Estabelecimento Prestador - Regularização - DeclaraçãoEdital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 25.11.2009Declara a regularização de estabelecimento prestador e dá outras providências.
ISS - Estabelecimento Prestador - Inexistência de Fato - DeclaraçãoEdital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 30.11.2009 Declara a inexistência de fato do estabelecimento prestador das empresas que indica e dá outras providências.
BrasíliaDF e Brasília - Feriados e Pontos Facultativos - Exercício 2010( continua ... )

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