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Ribeirão Preto/SP - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.

Recolhimento do ISS até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

II.2 - Regra Específica - Diversões Públicas

Os responsáveis pela realização de evento, previamente a realização de qualquer de suas circunstâncias, procederão ao recolhimento dos tributos relativos ao fato, independentemente de qualquer notificação ou intimação, no momento da consumação de qualquer circunstância constitutiva do evento.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

 
O recolhimento do imposto retido na fonte independe do fato do prestador estar regularmente estabelecido e/ou inscrito no Cadastro Fiscal.

No Município de Ribeirão Preto, a responsabilidade tributária é disciplinada pela Lei Complementar nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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