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ICMS/SC - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/4593

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade de entrega da DIME

II - Dispensa de entrega da DIME

III - Forma de apresentação

IV - Informações

IV.1 - Créditos não decorrentes de operações ou prestações de entrada e saída

IV.2 - Valores declarados extemporaneamente

V - Prazo de entrega

VI - Valor adicionado

VII - Penalidades

Introdução

Os contribuintes do Estado de Santa Catarina estão obrigados à entrega de algumas obrigações acessórias, dentre elas a DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico.

Essa declaração foi criada para substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).

O presente Roteiro de Procedimentos trata das particularidades dessa declaração, com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001 e demais normas correlatas.

I - Obrigatoriedade de entrega da DIME

Os contribuintes do imposto, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina, estão obrigados à apresentação mensal da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. ( continua ... )

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