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Porto Alegre/RS - Regime Especial de Parcelamento - Decreto nº 16.371/2009

Comentário - Municipal - 2009/0803

I - Introdução

II - A Quais Créditos se Aplica o Regime Especial de Parcelamento

III - Quais os Créditos Excluídos do Regime Especial de Parcelamento

IV - Consolidação do Crédito para Inclusão no Regime Especial de Parcelamento

V - Cálculo das Parcelas do Regime Especial de Parcelamento

VI - Formas Possíveis de Pagamento através do Regime Especial de Parcelamento

VII - Valores Mínimos e Número Máximo de Parcelas do Regime Especial

VIII - Data de Vencimento da Primeira Parcela do Regime Especial

IX - Conseqüências para o Contribuinte pela Adesão ao Regime Especial de Parcelamento

X - Suspensão do Parcelamento

XI - Revogação e Anulação do Parcelamento

XII - Procedimentos Necessários para Adesão ao Regime Especial de Parcelamento

XIII - Prazo para Adesão ao Regime Especial de Parcelamento

I - Introdução

Por meio do Decreto nº 16.371, de 22 de julho de 2009, o município de Porto Alegre institui o Regime Especial de Parcelamento.

Dentre os benefícios do regime está a possibilidade de parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.

Analisaremos a seguir, os detalhes que envolvem este Regime ( continua ... )

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