x
x
x
Niterói/RJ - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.

Recolhimento do ISS até o dia 10 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

 
Considera-se ocorrido o fato gerador:
I - em qualquer caso, quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento da prestação;
II - no dia do início da prestação dos serviços e em cada dia primeiro dos meses subseqüentes em que a prestação se der, no caso da prestação de serviços em caráter continuado;
III - no dia do início da atividade e em cada dia primeiro dos meses em que a atividade continuar, no caso da prestação de serviços por pessoa física, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e com o auxílio de, no máximo, dois empregados sem a mesma habilitação do empregador;
IV - mensalmente, em se tratando de sociedade uniprofissional.

Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da aprovação pelo contratante, da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

Clique aqui para consultar a Agenda do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?