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ICMS/MG - Operações com material de uso e consumo - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/4575

Sumário

Introdução

I - Direito ao crédito do ICMS

II - Transposição de estoque

III - Devolução

IV - Transferência interna

V - Transferência interestadual

VI - Inexigência fiscal em transferência

VII - Benefícios

VIII - Diferencial de alíquotas

IX - Mercadorias sujeitas à substituição tributária

Introdução

Os estabelecimentos, no cumprimento de suas funções, seja de uma empresa comercial, ou industrial, utilizam-se de uma infinidade de mercadorias. Essas, por sua vez, podem se classificar conforme sua finalidade na empresa em: matéria-prima; embalagem; produto intermediário; ativo imobilizado e material de uso e consumo.

Nesse Roteiro são tratados os procedimentos a serem observados nas operações com material de uso ou consumo.

I - Direito ao crédito do ICMS

Na Lei Complementar nº 87/1996 existe a previsão para crédito do ICMS cobrado na Nota Fiscal de aquisição de mercadorias e bens, inclusive as destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Ocorre que desde sua publicação, o direito ao crédito de material de uso ou consumo do estabelecimento foi sendo prorrogado, por meio das seguintes leis complementares:

a) ( continua ... )

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