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Goiânia/GO - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.

Recolhimento do ISS até o dia 10 do mês subsequente ao do pagamento pelo serviço prestado ou da prestação de contas que o substituir.

 
O pagamento de tributos municipais é efetuado em moeda corrente ou cheque, dentro dos prazos fixados na legislação vigente ou no Calendário Fiscal, baixado por ato do Secretário de Finanças.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

II.2 - Regra Específica

O ISSQN de shows, espetáculos, eventos, congressos e congêneres serão recolhidos por estimativa e antecipado, até 2 (dois) dias úteis antes da realização.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

No Município de Goiânia, a Responsabilidade Tributária é disciplinada pelos seguintes artigos da Lei nº 5.040/1975 com redação dada pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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