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IPI - Eletrodomésticos da linha branca - Alíquotas

Comentário - Federal - 2009/2207

Introdução

Com o objetivo de impulsionar as vendas de eletrodomésticos da chamada linha branca, afetadas pela crise financeira internacional, o Governo reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos fogões de cozinha, refrigeradores/congeladores e máquinas de lavar roupa, por meio do Decreto nº 6.825/2009, publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 17.04.2009.

Referido Decreto vigorou no período de 17.04.2009 a 30.06.2009, quando foi revogado pelo Decreto nº 6.890 de 29.06.2009, que prorrogou o prazo para a aplicação das alíquotas reduzidas até o dia 31.10.2009.

No entanto, atendendo a solicitação dos empresários do setor para manter a redução, visando as vendas do fim do ano, foi publicado na edição extra do DOU de 30.10.2009 o Decreto nº 6.996 de 30.10.2009, que alterou a Tabela de Incidência do IPI para incluir Notas Complementares relativas à aplicação das alíquotas do imposto sobre esses produtos, no período de novembro até o final de janeiro de 2010.

A nova tributação não prorrogou de forma plena a redução prevista até o mês de outubro, vez que estabeleceu alíquotas diferenciadas de IPI de acordo com o índice de eficiência energética dos produtos.

No presente comentário são tratadas as alíquotas do IPI que serão observadas nas operações com produtos da linha branca.

I - Produtos da linha branca - Definição

São classificados como linha branca os eletrodomésticos de maior porte, tais como: fogões, refrigeradores, freezers, lavadoras de roupas, secadoras de roupas e outros.

II - Princípios constitucionais do IPI - Seletividade e legalidade

O Imposto sobre Produtos Industrializados deverá ser seletivo em função da essencialidade do produto. Ou seja, os produtos supérfluos serão mais onerados que os produtos considerados essenciais ( continua ... )

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