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ICMS/MG - Bonificação - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4561

Sumário

Introdução

I - Fato gerador do ICMS

II - Conceito

III - Tributação

III.1 - Alíquota

III.2 - Base de cálculo

IV - Documento fiscal

V - Crédito do imposto

Introdução

Uma das alternativas utilizadas por comerciantes e industriais para garantir certa fidelidade de seus consumidores é a bonificação de mercadorias. É uma forma de agradar aos clientes com algo que sabe ser útil a eles.

No presente Roteiro serão tratados os procedimentos relativos às mercadorias dadas em bonificação, mais especificamente sobre sua tributação pelo ICMS, no Estado de Minas Gerais, com fundamento no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Apesar de a Lei Complementar nº 87/1996, dispor sobre os valores que integram a base de cálculo do ICMS, não efetuar qualquer menção à inclusão na base dos valores das mercadorias dadas em bonificação, também não há disposição para não tributá-la.

I - Fato gerador do ICMS

O ICMS tem como fato gerador, as operações relativas à circulação de mercadorias a qualquer título.

Isso significa dizer que qualquer circulação de mercadoria será tributada pelo ICMS, a não ser que tenha uma previsão expressa sobre sua hipótese de isenção ou de não ( continua ... )

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