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ICMS/MT - Exportação direta e indireta - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/4560

Sumário

Introdução

I - Tributação da legislação interna para as operações e prestações

I.1 - Conceito de comercial exportadora

I.2 - Embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira

I.3 - Prestações de serviços de transportes

I.4 - Manutenção do crédito fiscal

II - Obrigações do estabelecimento remetente

II.1 - Implicações do registro

III - Obrigações do estabelecimento destinatário

III.1 - Registro das operações no SISCOMEX

III.2 - Obrigações do armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro

IV - Exportação por conta e ordem

V - Remessas para formação de lote

V.1 - Armazém não alfandegado

VI - Exigência do imposto

VII - Quantidade máxima de produto - Não-incidência e suspensão

Introdução

As exportações de mercadorias e serviços para o exterior do país, estão desoneradas do ICMS por força da própria Constituição Federal, independente do ramo de atividade do estabelecimento, conforme se verifica da redação de seu ( continua ... )

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