ICMS/MT - Exportação direta e indireta - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2014/4560
Sumário
I - Tributação da legislação interna para as operações e prestações
I.1 - Conceito de comercial exportadora
I.2 - Embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira
I.3 - Prestações de serviços de transportes
I.4 - Manutenção do crédito fiscal
II - Obrigações do estabelecimento remetente
II.1 - Implicações do registro
III - Obrigações do estabelecimento destinatário
III.1 - Registro das operações no SISCOMEX
III.2 - Obrigações do armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro
IV - Exportação por conta e ordem
V - Remessas para formação de lote
V.1 - Armazém não alfandegado
VI - Exigência do imposto
VII - Quantidade máxima de produto - Não-incidência e suspensão
As exportações de mercadorias e serviços para o exterior do país, estão desoneradas do ICMS por força da própria Constituição Federal, independente do ramo de atividade do estabelecimento, conforme se verifica da redação de seu ( continua ... )
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