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ICMS/BA - Operações com material de uso e consumo - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/4559

Sumário

Introdução

I - Direito ao crédito do ICMS

II - Transposição de estoque

III - Devolução

IV - Transferência

V - Benefícios

VI - Diferencial de alíquotas

VI.1 - Dispensa do pagamento

VII - Escrituração

VIII - Mercadorias sujeitas à substituição tributária

Introdução

Os estabelecimentos, no cumprimento de suas funções, seja de uma empresa comercial, ou industrial, utilizam-se de uma infinidade de mercadorias. Essas, por sua vez, podem se classificar conforme sua finalidade na empresa em: a) matéria-prima; b) embalagem; c) produto intermediário; d) ativo imobilizado; f) material de uso e consumo.

Nesse Roteiro são analisadas as operações referentes ao material de uso ou consumo dos estabelecimentos.

I - Direito ao crédito do ICMS

Na Lei Complementar nº 87/1996 existe a previsão para crédito do ICMS cobrado na Nota Fiscal de aquisição de mercadorias e bens, inclusive as destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Ocorre que desde sua publicação, esse direito foi sendo prorrogado, através das seguintes leis complementares:

a) LC nº 92/1997 - prorrogou o crédito para mercadorias entradas no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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