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Santo André/SP - ISS - Profissionais que exercem serviços sob a Forma de Trabalho Pessoal e Sociedades Profissionais Recolhimento do ISS

Comentário - Municipal - 2009/0743

Sumário

I - Introdução

II - Base de Cálculo Estimada

III - Serviços Realizados Sob a Forma de Trabalho Pessoal

III.1 - Conceito

III.2 - Lançamento do ISS

III.3 - Isenções do ISS para Profissionais Autônomos

III.4 - Forma de Pagamento do ISS

IV - Sociedades de Profissionais

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação de ISS dos profissionais que realizam serviços sobre a forma de trabalho pessoal no Município de Santo André. Primeiramente iremos tratar sobre o que seria a realização dos trabalhos sob a forma de trabalho pessoal e, em seguida, das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes estão previstas na Lei nº 7.614/1997, com redação dada pela Lei nº 7.783/1999.

II - Base de Cálculo Estimada

A regra geral de tributação do Imposto Sobre Serviços é a aplicação de uma alíquota sobre o preço dos serviços (base de cálculo), resultando assim, no valor do Imposto. Exceção à essa regra geral de tributação se faz em relação aos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

A Prefeitura de Santo André adota um valor fixo a título do Imposto Sobre Serviços para cada profissional que exerça seus serviços sob a forma de trabalho pessoal e que esteja regularmente inscrito no Cadastro Municipal. Nessa forma de tributação o valor do ISS varia de acordo com o grau de escolaridade do profissional, ou seja, quanto maior o grau de escolaridade, maior o valor do ( continua ... )

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