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ICMS/PA - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/4539

Sumário

Introdução

I - Finalidade

II - Obrigatoriedade

III - Dispensa

IV - Periodicidade

V - Prazos

VI - Forma de entrega

VII - Aquisição de produtor

VIII - Exercícios anteriores

IX - Esclarecimentos

X - Tipos de Declaração Mensal

XI - Declaração Retificadora

XII - Penalidades

Introdução

Na área tributária, o imposto é considerado como a obrigação principal do contribuinte, sendo as outras obrigações consideradas como acessórias, como é o caso da emissão da Nota Fiscal, da escrituração dos Livros Fiscais e declarações que devem ser informadas ao Fisco.

No caso do Estado do Pará, uma dessas obrigações é a entrega da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais.

Nesse Roteiro serão tratadas as peculiaridades dessa declaração, tais como: quem está obrigado à sua entrega, prazos e condições.

I - Finalidade

A Declaração de Informações Econômico-Fiscais tem como finalidade permitir à administração tributária, do Estado do Pará, tomar conhecimento das operações e prestações realizadas por seus contribuintes, com o intuito da elaboração da balança comercial de ICMS e também para o cálculo do valor adicionado para obtenção do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ( continua ... )

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