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Parcelamento de débitos tributários - Contabilidade - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2014/4530

Sumário

Introdução

I - Valores componentes do pedido de parcelamento

I.1 - Valor do principal

I.2 - Multas

I.3 - Juros

I.4 - Encargos legais

II - Reduções de multa, juros e encargos legais

III - Valores devidos e não contabilizados em conta de obrigações

IV - Exemplos de lançamentos contábeis

IV.1 - Parcelamento de débitos devidamente contabilizados em conta de Passivo Circulante, nos moldes da Lei nº 10.522/2002 (Parcelamento Geral)

IV.2 - Parcelamento de débitos devidamente contabilizados em conta de Passivo Circulante, nos moldes da Lei nº 11.941/2009 (Parcelamento Especial)

Introdução

O parcelamento tributário é um meio legal que permite aos contribuintes pagar suas dívidas fiscais, sendo comumente utilizado pelos que buscam e necessitam de sua regularização fiscal, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

De acordo com o Código Tributário Nacional o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e é concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica.

Nesse sentido, atualmente podemos citar várias alternativas de parcelamento existentes, como por exemplo, no âmbito federal, o parcelamento geral previsto na ( continua ... )

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