ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2017/4527
Sumário
I - Definição e documentos fiscais abrangidos
II - Implementação do Registro Eletrônico
II.1 - Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros - Prorrogação de prazo
III - Dispensa do registro
IV - Prazo de registro
V - Procedimentos a serem observados para o Registro Eletrônico
V.1 - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A
V.2 - Cupom Fiscal
VII - Cancelamento do registro
VIII - Obrigações do contribuinte destinatário do documento fiscal
X - Consequências do registro eletrônico
X.1 - Documento inidôneo
XI - Penalidades
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional - CTN, a obrigação é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos ( continua ... )
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