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ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017/4527

Sumário

Introdução

I - Definição e documentos fiscais abrangidos

II - Implementação do Registro Eletrônico

II.1 - Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros - Prorrogação de prazo

III - Dispensa do registro

IV - Prazo de registro

V - Procedimentos a serem observados para o Registro Eletrônico

V.1 - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A

V.2 - Cupom Fiscal

VI - Retificação do registro

VII - Cancelamento do registro

VIII - Obrigações do contribuinte destinatário do documento fiscal

IX - Acesso às informações

X - Consequências do registro eletrônico

X.1 - Documento inidôneo

XI - Penalidades

Introdução

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional - CTN, a obrigação é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos ( continua ... )

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