Empresas contratantes de servi�os executados por microempreendedor individual (MEI) - Regras espec�ficas para preenchimento da GFIP/SEFIP (Coment�rio

Empresas contratantes de servi�os executados por microempreendedor individual (MEI) - Regras espec�ficas para preenchimento da GFIP/SEFIP
Coment�rio - Trabalhista/Previdenci�ria - 2009/0808
Sum�rio
Introdu��o
I - Envio das informa��es
II - GFIP/SEFIP
II.1 - Guia de Recolhimento do FGTS (GRF)
II.2 - Vers�o 8.4
III - Microempreendedor Individual (MEI) - Defini��o
IV - Cess�o ou loca��o de m�o de obra
IV.1 - Presta��o de servi�os de hidr�ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manuten��o ou reparo de ve�culos
V - SEFIP - Regras espec�ficas de preenchimento
Introdu��o
Foi divulgado o Ato Declarat�rio Executivo da Coordena��o-Geral de Arrecada��o e Cobran�a (CODAC) n� 82/2009, que por sua vez, determina as regras de preenchimento da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social) a serem observadas pelas empresas contratantes de servi�os executados por interm�dio microempreendedor individual (MEI).
Neste Coment�rio, demonstraremos essas regras.
I - Envio das informa��es
Atualmente devem recolher e informar a GFIP/SEFIP as pessoas f�sicas ou jur�dicas e os contribuintes equiparados a empresa sujeitos ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei n� 8.036/1990, bem como � presta��o de informa��es � Previd�ncia Social, conforme disposto na ( continua ... )

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