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Empresas contratantes de serviços executados por microempreendedor individual (MEI) - Regras específicas para preenchimento da GFIP/SEFIP

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2009/0808

Sumário

Introdução

I - Envio das informações

II - GFIP/SEFIP

II.1 - Guia de Recolhimento do FGTS (GRF)

II.2 - Versão 8.4

III - Microempreendedor Individual (MEI) - Definição

IV - Cessão ou locação de mão de obra

IV.1 - Prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos

V - SEFIP - Regras específicas de preenchimento

Introdução

Foi divulgado o Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) nº 82/2009, que por sua vez, determina as regras de preenchimento da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) a serem observadas pelas empresas contratantes de serviços executados por intermédio microempreendedor individual (MEI).

Neste Comentário, demonstraremos essas regras.

I - Envio das informações

Atualmente devem recolher e informar a GFIP/SEFIP as pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados a empresa sujeitos ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/1990, bem como à prestação de informações à Previdência Social, conforme disposto na ( continua ... )

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