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Repatriação de trabalhadores marítimos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2009/4521

Sumário

Introdução

I - Definições

II - Hipóteses em que o marítimo poderá ser repatriado

II.1 - Justa causa ou pedido de demissão

III - Custos da repatriação

IV - Armador de embarcação brasileira no exterior

V - Trabalhador marítimo brasileiro integrante de tripulação em embarcação de bandeira estrangeira

VI - Abandono de embarcação estrangeira em águas jurisdicionais brasileiras

VII - Governo brasileiro - Fornecimento de informações à OIT

Introdução

Foi divulgado o Decreto nº 6.968/2009 que dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção nº 166 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da repatriação de trabalhadores marítimos.

Neste Roteiro trataremos das regras impostas por este Decreto.

I - Definições

Para efeito da aplicação das regras contidas no Decreto nº 6.968/2009, considera-se:

a) repatriação do trabalhador marítimo - regresso do marítimo ao país de origem;

b) armador - a pessoa física ou jurídica responsável pelos contratos de trabalho dos trabalhadores marítimos;

c) marítimo - todo trabalhador certificado pela Autoridade Marítima para operar embarcações em caráter profissional ou todas as pessoas empregadas, com qualquer cargo, a bordo de navio dedicado à navegação marítima ( continua ... )

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