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ICMS/CE - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/4903

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Obrigatoriedade

III - Periodicidade e prazos de entrega

IV - Informações

V - Forma de apresentação

VI - Regime de recolhimento "Outros"

VII - Empresas do Simples Nacional

VIII - Produtor rural

IX - Penalidades

Introdução

No direito tributário, o recolhimento do imposto é considerado como obrigação principal. Para controlar esse recolhimento, a administração tributária pode determinar que o contribuinte cumpra outras obrigações denominadas acessórias. De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 113, § 2º, a obrigação acessória decorre de uma obrigação de fazer (como, por exemplo, a escrituração de livros fiscais, emissão de documentos etc.) ou não fazer algo (como não impedir a fiscalização) a favor da arrecadação ou da fiscalização.

Dentre essas obrigações acessórias podemos citar ainda DIEF que é a Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF.

Neste Roteiro serão tratadas as peculiaridades dessa declaração, como por exemplo: quem está obrigado à sua entrega, seus prazos e condições.

 
Com a publicação da Instrução Normativa nº 54/2016, especificamente em seu ( continua ... )

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