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RESENHA MUNICIPAL da 5ª Semana de Setembro de 2009 (28/09/2009 a 02/10/2009)

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Atos Municipais

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Belo Horizonte

Municipal - Estabelecimento Prestador - Inexistência de fato - DeclaraçãoEdital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 29.09.2009 Declara a inexistência de fato do estabelecimento prestador das empresas que indica e dá outras providências.
ISS - Serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - Comitês - IsençãoLei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.762 de 01.10.2009 Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Brasília

DF e Brasília - ICMS/ISS - Não emissão de documentos fiscais - Denuncia espontânea - Disposições Instrução SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 7 de 25.09.2009 Dispõe sobre procedimentos relativos às obrigações acessórias decorrentes de denúncia espontânea.
DF e Brasília - ICMS/ISS - Programa de concessão de créditos - Atividades abrangidas - Alterações ( continua ... )

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