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Simples Nacional - Vedações ao ingresso - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/4511

Sumário

Introdução

I - Vedações ao Estatuto

II - Vedações específicas ao Simples Nacional

II.1 - Restrições relativas ao quadro societário

II.2 - Restrições relativas às atividades exercidas

II.3 - Restrições em decorrência da existência de débitos

II.4 - Restrições em decorrência de vetos

III - Exercício de atividade intelectual

IV - Atividade de locação de imóveis próprios

V - Exceções às vedações

V.1 - Exceção à vedação aos serviços de transporte de passageiros

V.2 - Exceção à vedação à cessão ou locação de mão-de-obra

V.3 - Exceção à vedação à produção ou venda no atacado de bebidas

V.4 - Outros serviços

VI - Obrigações para permanência dos escritórios de serviços contábeis no Simples Nacional

VII - Decisões Administrativas

Introdução

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, destinado exclusivamente às micro e pequenas empresas. Além do porte do contribuinte, a legislação ainda estabelece diversas restrições que impedem a opção pelo ( continua ... )

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