ICMS/ES - Material de uso e consumo - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2011/4490
Sumário
I - Direito ao crédito do ICMS
II.1 - Modelo de Nota Fiscal de transposição de estoque
III - Devolução
IV - Transferência
V - Benefícios
VII - Mercadorias sujeitas à substituição tributária
Os estabelecimentos, no cumprimento de suas funções, seja de uma empresa comercial, ou industrial, utilizam-se de uma infinidade de mercadorias. Essas, por sua vez, podem se classificar conforme sua finalidade na empresa em: matéria-prima; embalagem; produto intermediário; ativo imobilizado; material de uso e consumo; mercadoria para revenda.
Neste Roteiro serão tratadas as operações relativas às mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento de contribuinte.
I - Direito ao crédito do ICMS
Na Lei Complementar nº 87/1996 existe a previsão para crédito do ICMS cobrado na Nota Fiscal de aquisição de mercadorias e bens, inclusive as destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Ocorre que desde sua publicação, esse direito foi sendo prorrogado, por meio das seguintes leis complementares:
- LC nº 92/1997 - prorrogou o crédito para mercadorias entradas no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )
|
||