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RESENHA MUNICIPAL da 1ª Semana de Setembro de 2009 (31/08/2009 a 04/09/2009)

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Atos Municipais

MUNICÍPIOASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NacionalA inexigibilidade do ISSQN nos contratos de franquia efetuados com os franqueados dos correios, à luz da Lei 3.691/2003. O necessário respeito à Lei Postal.Artigo - Municipal - 2009/0213 A inexigibilidade do ISSQN nos contratos de franquia efetuados com os franqueados dos correios, à luz da Lei 3.691/2003. O necessário respeito à Lei Postal.

Elisabeth Viúdes Calháo Leão

Belo HorizonteNão houve ato publicado esta semana.
BrasíliaDF e Brasília - Tributos Distritais - Refaz III - Reabertura dos prazos para a adesão - Disposições - Republicação Decreto do Distrito Federal nº 30.760 de 28.08.2009

Obs. Rep. DO-DF de 01.09.2009

Regulamenta a reabertura dos prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal - REFAZ III de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, nos termos da Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009.
CampinasISS e Taxas - Imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico - Isenção ( continua ... )

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