RESENHA MUNICIPAL da 1� Semana de Setembro de 2009 (31/08/2009 a 04/09/2009) (RESENHA MUNICIPAL da 1� Semana de Setembro de 2009 (31/08/2009 a

RESENHA MUNICIPAL da 1� Semana de Setembro de 2009 (31/08/2009 a 04/09/2009)
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Atos Municipais

MUNIC�PIO ASSUNTO PUBLICA��O CONTE�DO
Nacional A inexigibilidade do ISSQN nos contratos de franquia efetuados com os franqueados dos correios, � luz da Lei 3.691/2003. O necess�rio respeito � Lei Postal. Artigo - Municipal - 2009/0213 A inexigibilidade do ISSQN nos contratos de franquia efetuados com os franqueados dos correios, � luz da Lei 3.691/2003. O necess�rio respeito � Lei Postal.
Elisabeth Vi�des Calh�o Le�o

Belo Horizonte N�o houve ato publicado esta semana.
Bras�lia DF e Bras�lia - Tributos Distritais - Refaz III - Reabertura dos prazos para a ades�o - Disposi��es - Republica��o Decreto do Distrito Federal n� 30.760 de 28.08.2009
Obs. Rep. DO-DF de 01.09.2009
Regulamenta a reabertura dos prazos para ades�o ao Terceiro Programa de Recupera��o de Cr�ditos Tribut�rios e N�o Tribut�rios do Distrito Federal - REFAZ III de que trata a Lei Complementar n� 781, de 1� de outubro de 2008, nos termos da Lei Complementar n� 811, de 28 de julho de 2009.
Campinas ISS e Taxas - Im�veis de valor cultural, hist�rico e arquitet�nico - Isen��o ( continua ... )

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