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Estado de São Paulo - Emissão de Certidões de Infrações Trabalhistas, de Débito Salarial e de Ilícitos Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2010/0805

Sumário

Introdução

I - Legitimados

II - Formalização do requerimento

III - Certidões

IV - Validade

V - Emissão das certidões

VI - Certidões negativas e positivas

VII - Indeferimento do pedido

VIII - Retirada das certidões

Introdução

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 04.05.2010 a Portaria SRTE/SP nº 56/2010 que disciplina os procedimentos para a expedição da Certidão de Débitos Salariais, da Certidão de Infrações Trabalhistas e da Certidão de Ilícitos Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente no Estado de São Paulo.

Neste Comentário, serão demonstradas as regras para o fornecimento destas certidões pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo.

I - Legitimados

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo (SRTE/SP) deverá fornecer aos interessados legitimados informações contidas no sistema informatizado do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de certidões. ( continua ... )

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